Novas regras de tributação, mudanças nos documentos fiscais e a criação do CNPJ por área de exploração colocam produtores e cooperativas diante de um novo cenário que exige planejamento e adaptação.
A Reforma Tributária sobre o consumo, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), trará impactos profundos para o agronegócio brasileiro. A partir de 2026, produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas, cooperativas e demais elos da cadeia precisarão conviver com dois sistemas paralelos, o atual e o novo, exigindo atenção aos cadastros, documentos fiscais e ao correto enquadramento tributário.
O tributarista Werinton Garcia Moreno, da Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, especializada em agronegócio, detalhou os principais pontos que afetam diretamente o produtor rural e destacou que a mudança vai muito além de novas alíquotas. “A reforma cria um novo ecossistema tributário, baseado em validações automáticas, padronização nacional e forte integração entre cadastro, documento fiscal e apuração do imposto”, explicou.
A Cocari produziu, no último trimestre do ano passado, uma série específica sobre a Reforma Tributária no Agro, com nove vídeos de conteúdos pontuais sobre o impacto das mudanças no regime tributário para os produtores rurais. Werinton Garcia Moreno foi o especialista que trouxe as explicações e os episódios podem ser vistos clicando nesse link da play list sobre a Reforma no Canal Cocari:
Play List de vídeos sobre a Reforma Tributária
Documento fiscal ganha papel central
Um dos pontos centrais da Reforma Tributária é o novo papel do documento fiscal. Diferente do modelo atual, em que a apuração ocorre posteriormente por meio de diversas obrigações acessórias, o documento fiscal passará a ter caráter declaratório e de confissão de dívida.
Isso significa que as informações lançadas na nota fiscal serão consideradas verdadeiras para fins de tributação, gerando automaticamente o débito do vendedor e o crédito do adquirente. Para isso, entram em cena novas nomenclaturas, a constar o Código de Classificação Tributária (CClasTrib), que identifica o artigo da legislação que concede determinado tratamento tributário, e deverá ser aplicado em cada operação.
Segundo Garcia Moreno, o documento fiscal deixa de ser estático e passa a ser dinâmico. “Mesmo após a emissão, será possível ajustar informações por meio de eventos, o que impacta diretamente o direito ao crédito”, alertou.
NCM, NBS e validações automáticas
Outro ponto de atenção é a classificação correta dos produtos e serviços. A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) continuará sendo peça-chave para a concessão de benefícios como alíquota zero, redução de base ou diferimento. Nenhum tratamento diferenciado será concedido a produtos não previstos nos anexos da Lei Complementar nº 214.
Para serviços, passa a valer a NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), substituindo os códigos atualmente usados com base na Lei Complementar nº 116. Esses enquadramentos serão utilizados pelo próprio sistema fiscal como regra de validação automática, reduzindo margem para erros, mas aumentando a necessidade de atenção e conformidade nos processos diários dos contribuintes.
Crédito presumido e relação com o pequeno produtor
Os produtores rurais poderão, a depender do seu porte, decidir por serem (ou não) contribuintes do IBS e CBS. Considerando tratamentos distintos entre operar com produtores rurais contribuintes e não contribuintes, a fim de desonerar a cadeia produtiva, a reforma cria a figura do crédito presumido aos adquirentes quando estes receberem produtos de produtores rurais não contribuintes. O objetivo é compensar esses produtores pelas perdas de créditos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, uma vez que não estando como contribuintes não terão créditos nas suas aquisições.
Na prática, o crédito presumido será apropriado pelo adquirente, como cooperativas ou cerealistas, e repassado ao produtor por meio do preço da mercadoria, evitando distorções competitivas entre contribuintes e não contribuintes. “Não é um crédito para gerar ganho ao adquirente, mas um mecanismo de equilíbrio econômico”, destacou o especialista.
CNPJ por área de exploração rural
Uma das mudanças mais significativas é a criação do CNPJ vinculado à área de exploração rural, substituindo gradualmente as inscrições estaduais e municipais. O CNPJ não estará atrelado à matrícula do imóvel, mas sim à atividade econômica exercida em uma área contínua de exploração, incluindo áreas próprias, arrendadas ou em parceria.
A previsão do Fisco é que os sistemas estejam preparados para iniciar esse cadastramento a partir de junho de 2026, com uma fase de adaptação que se estenderá ao longo dos anos seguintes. Durante esse período, ICMS, ISS e IBS/CBS coexistirão, exigindo atenção redobrada de produtores e empresas do agro.
Planejamento é essencial
O período de transição, que vai até 2032, exige planejamento tributário de médio e longo prazos. A alternância frequente entre regimes, como optar ou não por ser contribuinte, pode gerar perdas financeiras, especialmente em relação a créditos não recuperáveis.
Além disso, temas como estoque de abertura, enquadramento automático por faturamento e convivência de sistemas ainda aguardam regulamentações complementares. “A reforma não permite mais decisões de curto prazo. O produtor precisa olhar o ciclo completo da sua atividade”, ressaltou Moreno.
Cadeia integrada e papel das cooperativas
A reforma impacta toda a cadeia produtiva. Um erro na emissão de um documento fiscal por um produtor pode afetar cooperativas, indústrias e demais parceiros comerciais. Por isso, a orientação é de aproximação entre os pares de negócio, alinhamento de cadastros e testes antecipados dos novos layouts de documentos fiscais.
As cooperativas, nesse contexto, exercem papel fundamental na orientação, no apoio técnico e na disseminação de informações, ajudando o produtor a se adaptar com mais segurança ao novo modelo tributário.
Deseja aprofundar seu conhecimento?
Para os produtores da Cocari que desejam aprofundar o conhecimento sobre os impactos da Reforma Tributária no agronegócio, o tributarista Werinton Garcia Moreno disponibiliza uma videoaula, com explicações técnicas detalhadas, exemplos práticos e esclarecimento de dúvidas. (Cocari)
Acesse o link:
https://youtu.be/Sp0aPscQF1E e confira!
Foto: Otávio Marcom
