A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4882/19, do deputado Beto Pereira (PSDB-MS),...
O Projeto de Lei 4564/24 estabelece que, a partir de 2026, só poderão ocorrer novas desapropriações pelo programa de reforma agrária se os assentamentos...