Texto aprovado pela Câmara estende o desconto a multas, juros e encargos e permite converter multas em serviços; a proposta está no Senado
Transportadores com débitos junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) poderão contar com condições especiais para regularização, conforme prevê o PL 831/2019, relatado pelo deputado federal Toninho Wandscheer (PP-PR). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado em 6 de abril.
O desconto de até 65% vale para o valor principal da dívida e também para multas, juros e encargos legais, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses.
Na prática, a medida pode ter impacto direto sobre transportadores que acumularam débitos regulatórios ao longo dos anos. A redução de multas, juros e encargos e o prazo maior para pagamento podem diminuir a pressão dessas dívidas sobre o caixa, facilitar a regularização e deixar mais recursos disponíveis para a própria atividade de transporte.
O projeto também permite que multas aplicadas pelas agências sejam convertidas, total ou parcialmente, em obrigações de fazer, com a realização de serviços, investimentos ou ações de interesse público, mediante autorização e fiscalização da agência responsável. Até o Senado aprovar e o texto ser sancionado, as regras atuais de cobrança continuam valendo.
“Quem tem um caminhão só não tem departamento jurídico nem capital de giro. Multa parada há dez anos não vira dinheiro para o poder público e tira o caminhoneiro da estrada. Não serve para ninguém”, afirma Toninho Wandscheer.
Para o transporte rodoviário de cargas, a proposta representa uma alternativa para enfrentar passivos acumulados sem ignorar as obrigações regulatórias. No Paraná, o volume é grande: só o Pátio de Triagem do Porto de Paranaguá recebeu 507.915 caminhões em 2025, 29,5% a mais que em 2024, segundo a Portos do Paraná. Entre 21 e 22 de julho do ano passado, foram 2.523 caminhões em 24 horas, recorde do pátio.
O mesmo projeto obriga os editais de concessão de rodovias federais a exigir das concessionárias um plano detalhado de socorro para acidentes de trânsito e ações de defesa civil, com o mapeamento das unidades de saúde da região classificadas pela capacidade de atendimento. Essa é a proposta original, do deputado José Medeiros, de Mato Grosso. As regras sobre dívida entraram pelo parecer do relator.
O deputado foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça em maio de 2024 e apresentou parecer favorável, com emendas, em julho de 2025. A comissão aprovou o parecer em 17 de dezembro de 2025, e a redação final, também relatada por ele, em 17 de março deste ano. Como a tramitação era conclusiva nas comissões e não houve recurso ao Plenário, o texto seguiu direto para o Senado.
Toninho Wandscheer mantém atuação direta no Congresso Nacional em pautas relacionadas ao transporte rodoviário de cargas, e a relatoria do PL 831/2019 é mais uma iniciativa legislativa de sua atuação no setor. Deputado federal pelo Paraná, no terceiro mandato, coordena a bancada paranaense na Câmara dos Deputados desde 2016. Engenheiro, nascido em Foz do Iguaçu, foi prefeito de Fazenda Rio Grande por dois mandatos e deputado estadual.
