Desde abril de 2020 está em vigor a Lei n. 13.986/2020, também conhecida como a Nova Lei do Agro, sendo que um de seus objetivos é estimular e facilitar...
É importante destacar aos produtores a questão da proteção constitucional que existe sobre a pequena propriedade rural produtiva e trabalhada pela família.
Trata-se da impenhorabilidade...