Por Diogo Martinati – Advogado especialista em soluções de dívidas rurais
A Medida Provisória nº 1.376/2026, criada para possibilitar a renegociação de dívidas rurais, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial.
A aprovação representa uma notícia importante para produtores que enfrentaram sucessivas frustrações de safra, eventos climáticos adversos e dificuldades financeiras que comprometeram sua capacidade de pagamento.
O texto aprovado pelo Congresso trouxe mudanças em relação à proposta original, ampliando possibilidades de enquadramento, prevendo novas condições de pagamento e um fundo garantidor para determinadas operações.
Entretanto, a existência de uma lei autorizando a renegociação não significa que todos os produtores endividados conseguirão renegociar suas dívidas. O desafio será transformar a previsão legal em soluções efetivamente acessíveis.
O QUE ACONTECE AGORA, APÓS A APROVAÇÃO PELO CONGRESSO?
Com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2026, o texto segue ao presidente da República, que poderá sancioná-lo ou vetar dispositivos, nos limites da Constituição. O prazo constitucional para sanção ou veto é de 15 dias úteis a partir do recebimento do projeto.
Após a sanção e publicação da lei, será necessário acompanhar as regras de regulamentação e operacionalização das novas condições pelas instituições financeiras.
O texto aprovado prevê prazo de 120 dias após a regulamentação para contratação das operações, em substituição ao prazo anteriormente estabelecido para 12 de novembro de 2026. A aplicação dessa previsão depende da conclusão do processo legislativo.
OS AVANÇOS PREVISTOS NO TEXTO APROVADO
Entre as alterações aprovadas estão carência de dois anos, com pagamento de juros durante esse período, e prazos ampliados para quitação. Conforme as condições de enquadramento, o pagamento poderá chegar a oito anos ou, para perdas mais severas, a dez anos.
O texto também contempla taxas de juros diferenciadas, de 5% a 12% ao ano nas linhas previstas, e a participação da União em fundo garantidor destinado a reduzir riscos de determinadas operações.
Essas condições podem representar um alívio, mas cada produtor deverá avaliar os requisitos de acesso e o impacto financeiro da nova operação.
AS DIFICULDADES PRÁTICAS QUE AINDA PREOCUPAM
Uma das principais dificuldades relatadas nas negociações é a exigência de garantias adicionais. Muitos produtores já possuem imóveis, máquinas e outros bens comprometidos com financiamentos anteriores. A necessidade de oferecer novas garantias pode inviabilizar a contratação.
Outro obstáculo pode ser a exigência de uma entrada para formalizar a renegociação. Quem acumulou dívidas após perdas sucessivas frequentemente não dispõe de recursos imediatos para pagamentos antecipados.
A comprovação das frustrações de safra também merece atenção. O texto aprovado prevê condições vinculadas a perdas em duas ou mais safras e tratamento diferenciado para perdas mais severas em três ou mais safras. Porém, nem sempre o produtor possui laudos técnicos e documentos produzidos na época dos prejuízos.
É fundamental distinguir exigências previstas na legislação de condições adicionais que possam surgir na análise de crédito de cada banco. A regulamentação e a aplicação prática deverão ser acompanhadas com cuidado.
Não basta criar uma alternativa de renegociação se as condições exigidas forem incompatíveis com a situação financeira de quem precisa dela.
O QUE O PRODUTOR RURAL DEVE FAZER AGORA?
O produtor não deve interpretar a aprovação da medida como garantia automática de renegociação. Este é o momento de organizar contratos, extratos, saldos devedores, garantias e documentos que comprovem as perdas de produção.
Um laudo técnico consistente e uma análise realista da capacidade de pagamento podem ser essenciais. Também é importante acompanhar a sanção, a regulamentação e as condições efetivamente oferecidas pelos bancos.
Antes de assinar um novo contrato, é necessário examinar juros, prazos, eventuais entradas, garantias e a viabilidade das parcelas. Uma renegociação que não cabe no orçamento pode agravar o endividamento.
A MP 1.376 NÃO É A ÚNICA ALTERNATIVA
A composição prevista na medida provisória não afasta os mecanismos de proteção já existentes na legislação do crédito rural. O Manual de Crédito Rural, em seu item 2-6-4, contempla hipóteses de prorrogação de operações quando determinadas dificuldades comprometem a capacidade de pagamento, como frustração de safra e problemas de comercialização.
Preenchidos os requisitos aplicáveis, a prorrogação pode constituir um direito do produtor, conforme a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de instrumento distinto da contratação de nova operação prevista na medida provisória.
CONCLUSÃO
A aprovação da MP nº 1.376/2026 pelo Congresso representa uma nova perspectiva para o endividamento rural. Seu alcance efetivo, contudo, dependerá da conclusão do processo legislativo, da regulamentação e das condições de acesso praticadas pelas instituições financeiras.
Exigências de garantias, entradas e dificuldades de comprovação de perdas podem limitar os resultados. Por isso, o produtor deve antecipar a organização de documentos, avaliar seus contratos e buscar orientação jurídica especializada.
Mais importante do que criar novas possibilidades de renegociação é assegurar que elas permitam ao produtor recuperar sua capacidade financeira, preservar seu patrimônio e continuar produzindo.
Diogo Martinati é advogado especialista em Direito Bancário e soluções de dívidas rurais, com atuação na defesa de produtores rurais perante instituições financeiras.





